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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2006

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc084726
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em conformidade com a Lei no 8.666/93, a licitação será dispensável quando
  1. Ao órgão responsável pelo certame, de forma vinculada, decide adjudicar o objeto licitado a qualquer interessado, independente de previsão legal específica.
  2. Ba União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, na hipótese de inviabilidade jurídica de competição.
  3. Cnão for possível a competição, desde que observada uma das hipóteses exemplificativamente estabelecidas em lei.
  4. Da Administração Pública objetivar a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  5. Ea Administração Pública verificar a viabilidade de competição, mas, discricionariamente, opta por não realizá-la em virtude, dentre outros casos, de grave perturbação da ordem.
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GabaritoE — a Administração Pública verificar a viabilidade de competição, mas, discricionariamente, opta por não realizá-la em virtude, dentre outros casos, de grave perturbação da ordem.

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