Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2006
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc084736
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em relação à responsabilidade do servidor público federal, observa-se que
- Aa obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, pela inexistência do nexo da causalidade.
- Bse tratando de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda, em ação regressiva.
- Ca responsabilidade civil estará presente desde que resulte prejuízo ao erário, não abrangendo o de terceiros.
- Dnão se pode cumular sanções penais, civis e administrativas, visto que as primeiras absorvem as demais.
- Ea absolvição criminal, sob qualquer fundamento ou modalidade, não afasta a responsabilidade administrativa.