Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc084817
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2006
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais
O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá
- Apedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário.
- Bsolicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez.
- Cinterpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão.
- Dinterpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado.
- Erecusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto.