Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc084826
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2006
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais
O cargo público
- Aé acessível a todos os brasileiros maiores de 16 (dezesseis) anos e aos estrangeiros em situação regular no território nacional.
- Bdeve ser criado por decreto ou qualquer outro ato normativo, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
- Ccriado por lei para provimento em comissão, deve ser provido, obrigatoriamente, por servidor aprovado em concurso público de provas e títulos.
- Dé o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
- Epara provimento em caráter efetivo, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, pode ser ocupado por empregado temporário ou servidor em colaboração com o Estado.