Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2006
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc084937
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos:I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de tarifas em função dos custos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários, uma vez que a modicidade de tarifas é condição para prestação de serviço adequado.III. No caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial e aviso prévio quanto à interrupção ou paralisação dos serviços por ela prestados, o mesmo sendo aplicável aos contratos de permissão.IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas relativas ou decorrentes do contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, nos termos da legislação pertinente.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.