Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2006
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc084959
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARCE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se
- Arazões de ordem técnica ou segurança das instalações e imposição de prazos rigorosos ao contratado.
- Binadimplemento do usuário e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.
- Cinadimplemento do usuário e aplicabilidade da exceptio non adimplementi contractus contra a Administração por descumprimento de normas contratuais.
- Ddesinteresse da concessionária em continuar a prestar o serviço e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.
- Eausência de fiscalização pelo poder concedente e inadimplemento do usuário.