Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — FCC 2006
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- fc085043
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, dentre outras atribuições,
- Arelatar as tomadas de contas de verba federal e estadual e os recursos administrativos.
- Bavocar reclamações e representações instauradas perante Juízos Eleitorais, Juntas Eleitorais e Procuradores Eleitorais, bem como julgar os recursos interpostos contra decisões que impuserem penalidades.
- Crelatar as representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas político-partidários, na modalidade de inserções estaduais ou federais.
- Daplicar aos escrivães, chefes e funcionários de cartório a pena disciplinar de advertência ou suspensão até trinta (30) dias, conforme a gravidade da falta.
- Eavocar quaisquer procedimentos instaurados perante Juízos Eleitorais, Juntas Eleitorais e Procuradores Eleitorais, bem como delegar o julgamento, ainda que exclusivo, de recursos interpostos contra decisões que impuserem penalidades.