Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2006
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc085197
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
- Ao ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
- Ba suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias.
- Ca ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo.
- Dserá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
- Eo servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias.