Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc085198
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
A licença caracteriza-se como o ato administrativo
- Abilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público.
- Bunilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público.
- Cunilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
- Dunilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.
- Eunilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.