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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2006

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc085241
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2006
Nível
Superior
No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que
  1. Aa prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interesse público.
  2. Bos prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis.
  3. Co pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
  4. Do direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, quanto ao ato de demissão.
  5. Eo prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

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