Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2006
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- fc085276
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
A impenhorabilidade do bem de família é oponível em processo de execução
- Ade hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
- Btrabalhista, em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.
- Ccível, movida pelo credor de pensão alimentícia.
- Dfiscal, para cobrança de impostos, predial ou territoriais, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
- Ecível, decorrente de sentença que julgou procedente ação de cobrança de honorários advocatícios.