Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — FCC 2007
Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Código
- fc085353
- Banca
- FCC
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que poderá autorizar esses atos desde que atendam algumas condições, dentre as quais se inclui a de que
- Aimpliquem na eliminação da concorrência de parte substancial de mercado.
- Btenham por objetivo diminuir a produtividade.
- Cvisem reduzir a qualidade de bens ou serviços.
- Dpropiciem a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico.
- Epermitam distribuição desigual dos benefícios entre os participantes.