Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — FCC 2007
Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Código
- fc085354
- Banca
- FCC
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
Dentre outras atribuições, compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
- Adecidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
- Bconvocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.
- Cdeterminar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.
- Dassinar os compromissos de cessação de infração da ordem econômica e os compromissos de desempenho.
- Eorientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.