Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2007
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc085357
- Banca
- FCC
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
Em matéria de serviço público, é INCORRETO afirmar que
- Ahá outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.
- Ba regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.
- Ccompete ao Estado-membro a realização de serviços de interesse geral, ou de grupos ou categorias de habitantes disseminados pelo seu território, e em relação aos quais não haja predominância do interesse local sobre o estadual.
- Dos serviços uti universi ou gerais são divisíveis e mensuráveis na sua utilização e devem ser mantidos por taxa ou tarifa.
- Ea prestação do serviço público pode ser centralizada, descentralizada e desconcentrada, e sua execução, direta e indireta.