Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2007
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc085359
- Banca
- FCC
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos:I. No caso de obras ou serviços, o contrato administrativo extinto pode ser renovado, independentemente de novo ajuste, desde que idênticos ao objeto anteriormente contratado.II. A anulação do contrato administrativo é ato declaratório de invalidade preexistente, que opera efeitos ex tunc, retroagindo às suas origens.III. A inexecução sem culpa da parte, retardando ou impedindo a execução do contrato administrativo, embora possa haver a sua rescisão, não gera responsabilidade para os contratantes, porque tais eventos atuam como causas justificadoras da inexecução do contrato.IV. Fato da Administração é toda determinação estatal ou da parte contratante, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.V.A rescisão administrativa do contrato administrativo é efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público.É correto o que consta APENAS em
- AIII, IV e V.
- BIII e IV.
- CII, III e V.
- DI e IV.
- EI, II e IV.