Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2007
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc085363
- Banca
- FCC
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
É certo que a servidão administrativa é
- Aônus real de uso imposto especificamente pelo Poder Público sobre a propriedade particular, com finalidade de serventia pública - publicae utilitatis.
- Bdireito real de um prédio particular sobre o outro, com finalidade de serventia privada- uti singuli.
- Crestrição pessoal, geral e gratuita, imposta genericamente pelo Poder Público ao exercício de direitos individuais, em benefício da coletividade.-
- Dinstituto que despoja o proprietário do domínio sobre o imóvel público ou particular, com a conseqüente e imprescindível indenização.
- Ea limitação administrativa que impõe uma obrigação de não fazer, incidente sobre o proprietário e não sobre imóvel particular, somente se perfazendo mediante prévia e justa indenização.