Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2007
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc085367
- Banca
- FCC
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Direito
Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras
- Apodem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da Administração Pública.
- Bsão autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leis instituidoras e que fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação.
- Csujeitam-se ao controle pelo Congresso Nacional e ao controle financeiro, contábil e orçamentário pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
- Dtem essa denominação devido à sua função normativa.
- Esão dirigidas em regime de colegiado e seus diretores são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, após prévia aprovação do Senado Federal.