Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2007
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc085980
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio
Considere as assertivas:I. A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvando os casos de dispensa devidamente regulamentados.II. A alienação de bens móveis da Administração Pública dependerá de avaliação prévia e de licitação, ressalvando os casos de dispensa conforme regulamentação.III. A alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim, são dispensados de concorrência.À luz da Lei nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, é correto o que consta em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EIII, apenas.