Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2007
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc086017
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Assistente Administrativo
O empenho
- Aé a diligência com que o responsável pela despesa a executa.
- Bpode exceder o limite dos créditos concedidos no orçamento público.
- Cdeve ser verificado após a realização da despesa.
- Dnunca poderá ser feito por estimativa, por ser ato que demanda exatidão absoluta.
- Eemana de ato de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento.