Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2007
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc086020
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Assistente Administrativo
Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:
- ADe acordo com o princípio da universalidade, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.
- BO princípio da anualidade enfatiza que o orçamento deve conter as receitas e as despesas referentes aos três poderes da União.
- CO princípio da especificação estabelece que a lei do orçamento não deve consignar dotações globais destinadas a atender despesas de naturezas diversas.
- DO princípio da exclusividade estabelece que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.
- EO princípio da não-afetação afirma que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.