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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2007

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc086024
Banca
FCC
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Assistente Administrativo
Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que
  1. Asua vigência coincide com o mandato do Presidente da República.
  2. Bsomente os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual.
  3. Cnele são estabelecidas de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital da União.
  4. Ddeve ser encaminhado pelo Presidente da República para apreciação do Poder Legislativo depois de completado o primeiro exercício financeiro de sua gestão.
  5. Eé apreciado apenas no Senado Federal, uma vez que a participação dos Estados da Federação nessa casa legislativa é paritária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — nele são estabelecidas de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital da União.

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