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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2007

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc086052
Banca
FCC
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Assistente Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.112/90, o auxílio-moradia
  1. Acessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.
  2. Bé limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.
  3. Cnão será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.
  4. Dé limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.
  5. Eserá concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

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