Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2007
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc086196
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Controle Interno
No que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que
- Acompete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias.
- Bos juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.
- Caos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.
- Dé obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.
- Elei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.