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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2007

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc086198
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista - Controle Interno
É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser
  1. Aparcial, com exclusão de parte de texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  2. Brejeitado por qualquer das Casas do Congresso.
  3. Coposto, se o projeto de lei for contrário ao interesse público.
  4. Drejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
  5. Edeverá ser oposto no prazo máximo de dez dias úteis, contados do recebimento do projeto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — oposto, se o projeto de lei for contrário ao interesse público.

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