Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FCC 2007
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- fc086324
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Orçamento
Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,
- Apropor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
- Brealizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
- Ccaptar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
- Ddeixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
- Edeixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.