Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FCC 2007
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- fc086353
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Orçamento
A Constituição da República Federativa do Brasil vigente, dentre outras hipóteses, poderá ser emendada mediante proposta de
- Aum terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.
- Bdois terços dos membros do Senado Federal.
- Cum terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
- DMinistro de Estado.
- EMinistro do Supremo Tribunal Federal.