Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc086356
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Orçamento
A Carta Magna confere legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, dentre outros,
- Aao Ministro de Estado.
- Bao Senador.
- Cao Conselho Nacional de Justiça.
- Dà entidade de classe de âmbito nacional.
- Eao Deputado Federal.