Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2007
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc086373
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa,
- Ao Ministério Público não pode repudiá-la por entendê- la inepta, nem oferecer denúncia substitutiva.
- Ba negligência do querelante não causa a perempção, devendo o Ministério Público retomar a ação como parte principal.
- Co Ministério Público não pode produzir prova, nem recorrer da sentença absolutória.
- Dé incabível o seu aditamento pelo Ministério Público para acrescentar circunstâncias nela não expressas.
- Eao Ministério Público, não sendo parte, não competirá intervir em todas as fases do processo.