Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FCC 2007
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- fc086374
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII ? Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio
- Ada presunção de inocência.
- Bda ampla defesa.
- Cdo devido processo legal.
- Dda dignidade.
- Edo juiz natural.