Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2007
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc086396
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação se aplica, dentre outros, para os impostos instituídos sobre
- Aexportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- Bimportação de produtos estrangeiros.
- Ca propriedade territorial rural .
- Dprodutos industrializados.
- Eoperações de crédito, câmbio e seguro.