Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2007
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc086397
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de
- Aprovimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da Câmara dos Deputados.
- Bsolicitação expressa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.
- Cprovimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente do Senado Federal.
- Drequisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
- Eprovimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.