Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — FCC 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- fc086404
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
A remoção de ofício dos membros do Ministério Público da União
- Aocorrerá somente por motivo de interesse público, por iniciativa do Procurador-Geral, mediante decisão do Conselho Superior, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
- Bé totalmente vedada pela Constituição Federal, em virtude da garantia da inamovibilidade, que se destina a proteger a função de seus agentes políticos.
- Cocorrerá em virtude de conveniência do serviço, mediante autorização expressa do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
- Dsomente será admitida por interesse do serviço, exigidas a anuência do interessado e a autorização do Corregedor-Geral.
- Epoderá ocorrer, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante decisão do Colégio dos Procuradores da República, pelo voto de dois terços de seus membros.