Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2007
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc086430
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 31, estabelece que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subseqüentes. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido poderá
- Arealizar operações de crédito somente por antecipação de receita.
- Breceber transferências voluntárias de outros entes públicos.
- Cpromover a limitação dos empenhos.
- Ddeixar de refinanciar o principal atualizado da dívida mobiliária.
- Erealizar operações de crédito externas.