Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2007
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc086464
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Entre outras, é competência privativa do Presidente da República
- Asancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.
- Bdispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.
- Ccelebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.
- Dprover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.
- Edeclarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.