Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FCC 2007
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- fc086955
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Documentação - Arquivologia
A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências,
- Adiminui os prazos de acesso a documentos sigilosos, anteriormente fixados pela Lei de Arquivos.
- Brepresenta um avanço no processo que alia a abertura dos arquivos à transparência do Estado.
- Creafirma a necessidade de colocar à disposição dos historiadores, por meio dos arquivos, aspectos de nosso passado político recente.
- Dadmite a possibilidade de certos documentos ficarem sob sigilo eterno, com prazos de restrição de acesso continuamente renovados.
- Efixa o período máximo de 30 anos de confidencialidade para documentos que afetem a honra e a intimidade das pessoas.