Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FCC 2007
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- fc086956
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Documentação - Arquivologia
A Lei de Arquivos (Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991) estabelece que
- Ao acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 (vinte) anos.
- Bcompetem aos arquivos públicos estaduais a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos pelas prefeituras, câmaras e cartórios dos municípios situados dentro do território de cada unidade da Federação.
- Ca incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq.
- Do descarte de documentos produzidos por instituições públicas só será realizado mediante autorização do Ministério Público da União.
- Etodos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.