Questão de Enfermagem — Legislação de Enfermagem — FCC 2007
EnfermagemLegislação de Enfermagem
- Código
- fc087285
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Saúde - Enfermagem
O parágrafo único do artigo 45 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem permite, nos casos previstos em Lei, que o profissional decida participar ou não no ato abortivo. As situações previstas no Código Penal Brasileiro são aquelas em que
- Ao aborto tem indicação eugênica, econômica ou social/sentimental.
- Bo aborto é terapêutico, eugênico ou por motivo social.
- Ca gestação é indesejada porque a mãe adquiriu, durante a gravidez, doença lesiva ao feto.
- Da mãe corre risco de vida ou a gestação é decorrente de estupro.
- Eo feto é portador de anencefalia ou a mãe adquiriu rubéola durante a gravidez.