Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FCC 2007
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fc087343
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
- Aos mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.
- Ba ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
- Ca homologação de sentenças estrangeiras.
- Da concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- Eos habeas corpus, quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.