Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2007
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc087352
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,
- Adesde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.
- Bdesde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.
- Cainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- Ddesde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
- Edesde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.