Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2007
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc087353
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Dispõe o artigo 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da
- Aampla defesa.
- Blegalidade.
- Cpresunção de inocência.
- Ddignidade.
- Eisonomia.