Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — FCC 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- fc087361
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,
- Apoderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.
- Bexercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.
- Cpresidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.
- Dpromoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.
- Epoderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.