Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2007
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc087572
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 2
É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a
- Aausência de direito de greve e sindicalização.
- Bgarantia de aquisição de estabilidade.
- Cpossibilidade excepcional de nomeação sem concurso público.
- Disenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irredutibilidade.
- Epossibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade de horários.