Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2007
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc087574
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 2
NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração
- Ao não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada.
- Ba lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
- Ca paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
- Da alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato.
- Ea supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido.