Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2007
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc087578
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 2
É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,
- Aquando não acudirem interessados à licitação, a critério da Administração.
- Bpara a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico ante a decisão de contratação.
- Cna contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético- profissional e não tenha fins lucrativos.
- Dna contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitado o valor oferecido pelo licitante a ser contratado.
- Ena contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.