Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2007
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc087581
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Prova 2
A existência de direitos adquiridos
- Aimpede a anulação de um ato administrativo.
- Bem matéria de atos administrativos depende da apreciação judicial.
- Cnão se aplica em matéria de atos administrativos.
- Dimpõe que a revogação de um ato administrativo os respeite.
- Enão afeta a anulação ou a revogação de um ato administrativo.