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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2007

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc087582
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Município - Prova 2
Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que
  1. Asomente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade.
  2. Bsempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos.
  3. Ctanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito.
  4. Da anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial.
  5. Ea Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.
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GabaritoE — a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

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