Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2007
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc087729
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
Considere as assertivas abaixo sobre vigência e aplicação das leis.I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.III.Só haverá revogação da lei anterior pela posterior quando esta expressamente o declare.IV. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.É correto o que se afirma APENAS em:
- AI e II.
- BI, II e IV.
- CII e III.
- DII, III e IV.
- EIII e IV.