Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2007
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc087735
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,
- Ao inquérito policial.
- Ba representação do ofendido.
- Co relatório da autoridade policial.
- Da existência de, pelo menos, duas testemunhas do fato.
- Eo boletim de ocorrência.