Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2007
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fc087738
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
Em relação aos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, é correto afirmar que
- Anão poderá exceder cento e oitenta dias, contados do fato imputado, o prazo para o seu processo e julgamento.
- Bestá ele passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Congresso Nacional.
- Ca imposição da pena pelo crime de responsabilidade exclui o processo e o julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária.
- Do Senado Federal é tribunal de pronúncia e o Congresso Nacional, tribunal de julgamento.
- Ea declaração de procedência da acusação só poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a proferir.