Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2007
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc087752
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
No processo legislativo considere o seguinte:I. Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência, a exemplo da aprovação de tratados internacionais.II. Atos emanados por autoridade ou órgão colegiado de qualquer dos três Poderes, a exemplo da delegação legislativa do Congresso Nacional para o Presidente da Republica, transferindo a competência na elaboração de uma lei.Esses atos legislativos dizem respeito, respectivamente,
- Aàs leis complementares à constituição e às leis delegadas.
- Bàs medidas provisórias e às leis delegadas.
- Càs emendas constitucionais e aos decretos-leis.
- Daos decretos legislativos e às resoluções.
- Eàs resoluções e às leis ordinárias.